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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 10:38
DECRETO Nº 8.861, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 14:46
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2015 - 09:07
Atuação da Ordem dos Advogados do Brasil garante correção de créditos trabalhistas pela inflação
advogados, mas em favor da sociedade brasileira”, disse o presidente da OAB nacional
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Maio de 2018 - 16:24
DECRETO Nº 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Legislação » Decretos Publicado em 10 de Abril de 2015 - 12:07
Decreto nº 8.430, de 9 de Abril de 2015
Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009
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Legislação » Geral Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 15:22
Instrução Normativa nº- 1.077, de 29 de Outubro de 2010
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
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Legislação » Resoluções Publicado em 09 de Setembro de 2016 - 14:33
CONTRAN - Resolução nº 619, de 6 de setembro de 2016
Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2023 - 17:03
CFOAB apoia projeto de lei que aumenta garantias de ampla defesa
Devido à relevância e à indispensabilidade desses valores no Sistema de Justiça, o Conselho Federal da OAB defende a aprovação do texto.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2020 - 15:51
CNJ suspende prazos processuais em Estados que decretarem lockdown
A Resolução 318/2020 – CNJ leva em consideração a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e usuários em geral.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2017 - 16:42
Após iniciativa da OAB, TRF-1 garante acesso de advogados a investigações da Polícia Federal
Decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região e atende pedido do Conselho Federal da OAB.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 14:05
Decreto nº 8.303, de 4 de Setembro de 2014
Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Março de 2016 - 15:00
DECRETO Nº 8.692, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Maio de 2014 - 13:40
Lei nº 12.971, de 9 Maio de 2014
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Abril de 2014 - 11:10
Lei nº 12.961, de 4 Abril de 2014
Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 11:11
Presidentes de seccionais repudiam manifestação de delegado da PF
A OAB não se intimidará e nunca deixará de agir onde prerrogativas profissionais e o direito de defesa forem desrespeitados, sejam eles de advogados de investigados ou de delatores
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 15:47
OAB exige do Ministério da Fazenda pagamento de RPV no prazo
questão de justiça, e a OAB está vigilante para que isso ocorra", afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 14:37
DECRETO Nº 8.833, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2023 - 16:30
OAB apresentará PL para garantir medidas protetivas a advogados agredidos no exercício da profissão
A proposição é inspirada na Lei Maria da Penha, que funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de garantir não apenas a segurança do profissional, como também o pleno exercício da advocacia.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2024 - 10:00
Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência
, destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional de Saúde no município de Sampaio (TO)
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 12:29
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus